quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Permissão para município estourar gasto com pessoal é aprovado pela câmara com 300 votos favoráveis

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O plenário da Câmara aprovou PLC que “flexibiliza” a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode livrar de punições municípios que estourarem o limite de gastos com pessoal se tiverem queda de receitas, informa o G1.

Foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Como a proposta veio do Senado e não foi alterada, o texto segue para a sanção de Michel Temer.

Pela LRF, o limite para as despesas com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente líquida. O município que ultrapassa esse teto tem de se adequar nos oito meses seguintes. Se não o fizer, pode ser punido com medidas como o veto a operações de crédito.

O projeto aprovado pelos deputados permite que municípios com queda de receita não sofram essas restrições.